Aviso Legal

1 Informação Geral

Em cumprimento do artigo 10.º do Lei 34/2002, de 11 de julho, de Serviços da Sociedade da Informação e do Comércio Eletrónico (LSSI-CE), informa-se aos utilizadores do sítio Web cocteleriamontana.com dos seguintes dados identificativos do prestador de serviços:

2 Atividade e Autorizações

A GRUPO MONTANA SEVILLA, S.L. dedica-se à gestão de coquetelaria de autor e sessões de canto flamenco ao vivo, bem como serviços complementares de restauração, sob a marca comercial Coctelería Montana.

Autorizações administrativas:

• A atividade desenvolve-se ao abrigo do título habilitante municipal correspondente — licença de atividade, declaração responsável ou comunicação prévia, conforme conste no processo administrativo aplicável — perante o Câmara Municipal de Sevilla, para a atividade de hotelaria/cocktail e, se aplicável, atuações ao vivo de pequeno formato como atividade complementar, em conformidade com a Lei 13/1999 de Espetáculos Públicos e Atividades Recreativas da Andaluzia e Decreto 155/2018 (alterado pelo Decreto n.º 251/2023).
• Disponibilidade do seguro de responsabilidade civil exigível nos termos do Decreto n.º 109/2005 da Junta da Andaluzia, em função da capacidade, da atividade autorizada e das características do estabelecimento.
• Caso disponha de número de processo, licença ou declaração responsável, este poderá ser fornecido às autoridades competentes ou às pessoas interessadas que o solicitem por via legítima.

3 Formulários de reclamações e queixas

Conforme Decreto n.º 82/2022, de 17 de maio, da Junta de Andaluzia, as reclamações podem ser apresentadas:

• No estabelecimento físico (C/ San Pablo 17, 41001 Sevilla), onde se encontram disponíveis os formulários oficiais para reclamações e queixas.
• Por correio postal para a morada indicada na secção 1.
• Por e-mail a info@cocteleriamontana.com.
• Através da Gabinete Municipal de Informação ao Consumidor (GMIC) da Câmara Municipal de Sevilla ou a Direção-Geral do Consumo da Junta da Andaluzia.

Prazo de resposta: 10 dias úteis desde a receção da reclamação.

4 Objeto e Âmbito de Aplicação

O presente Aviso Legal regula o acesso e a utilização geral do Sítio Web. Fazem parte do quadro legal os seguintes documentos, cada um com o seu âmbito próprio:

• Política de Privacidadetratamento de dados pessoais.
• Política de Cookies: utilização de cookies e tecnologias semelhantes.
• Condições Gerais de Utilização: regras de conduta e utilização do site.
• Condições de Compra: reserva de mesa e contratação de serviços.

Importante: A navegação no Site implica o conhecimento das Condições Gerais de Utilização, na medida em que sejam aplicáveis, sem prejuízo dos direitos inalienáveis dos consumidores e utilizadores. A Política de Privacidade tem caráter informativo sobre o tratamento de dados pessoais. Só será solicitado consentimento quando a base jurídica do tratamento for o consentimento, como no caso de cookies não técnicos, newsletters ou comunicações comerciais.

5 Informações sobre preços

Todos os preços apresentados no site são expressos em Euros (€) e incluem os impostos aplicáveis. As despesas de gestão, caso existam, serão apresentadas de forma detalhada antes da confirmação de qualquer reserva.

As informações detalhadas sobre preços, tipos de reserva e condições de pagamento encontram-se nas Condições de Compra.

6 Propriedade Intelectual e Industrial

Todos os conteúdos do site (textos, fotografias, gráficos, imagens, vídeos, logótipos, marcas, estrutura, design, código-fonte e software) estão protegidos por direitos de propriedade intelectual e industrial, sendo propriedade da GRUPO MONTANA SEVILLA, S.L. ou de terceiros que autorizaram a sua utilização.

É proibida a sua reprodução, distribuição, comunicação pública, transformação ou exploração sem autorização prévia por escrito.

7 Exclusão de Garantias e Responsabilidade

A GRUPO MONTANA SEVILLA, S.L., sem prejuízo dos direitos que assistem aos consumidores e utilizadores nos termos da legislação imperativa aplicável:

• Não garante a disponibilidade contínua do site.
• Não garante a ausência total de vírus ou outros elementos nocivos.
• Não se responsabiliza pelo conteúdo dos sítios Web para os quais existem ligações.
• Não se responsabiliza por danos decorrentes da utilização inadequada do site.

Recomenda-se verificar as informações essenciais contactando diretamente a empresa.

8 Política de Links

Links de saída: Informação a título de cortesia. A Empresa não controla nem se responsabiliza por sites de terceiros.

Links de entrada: São permitidos desde que não sugiram uma relação comercial, não reproduzam conteúdos protegidos e não enquadrem o site.

9 Legislação Aplicável e Jurisdição

Regula-se pela legislação espanhola. Sem prejuízo da legislação imperativa aplicável:

• Consumidores: Tribunais do local de residência do consumidor.
• Empresas: Tribunais e Juizados de Sevilla.

10 Resolução de Litígios em Linha

A plataforma europeia de resolução de litígios em linha (ODR) está encerrada desde 20 de julho de 2025. Para vias de resolução alternativa: Resolução de Litígios do Consumidor na UE e entidades ADR.

Endereço de e-mail de contacto para o efeito: info@cocteleriamontana.com

11 Modificações

A Empresa reserva-se o direito de modificar este Aviso Legal a qualquer momento. As alterações entrarão em vigor a partir da respetiva publicação e não afetarão retroativamente situações já consolidadas nem direitos previamente adquiridos.